Secretaria

Com a responsabilidade de cuidar de toda a documentação escolar, é na secretaria que você obtém informações para matrículas, transferências, históricos escolares, entre outros assuntos de sua vida escolar, conforme links abaixo.

Horário de atendimento: de 2ª à 6ª feira, das 7h às 17h30

Deliberação CEE – 127/2014

Altera dispositivos da Deliberação CEE 120/2013.

O Conselho Estadual de Educação, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual 10.403/1971, e considerando a Indicação CEE 128/2014,

DELIBERA: 

Artigo 1º Os pedidos de reconsideração e recurso dos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, têm seus procedimentos regulamentados por esta Deliberação.

Artigo 2º As formas de avaliação, incluído o seu resultado final, realizadas pela escola, assim como os critérios de promoção e retenção dos estudantes devem estar expressos no seu Projeto Pedagógico e explicitados no Regimento Escolar, nos termos da legislação vigente e desta Deliberação.

§ 1º A escrituração destas avaliações e resultados devem ser registradas em documento próprio nos termos do Projeto Pedagógico e Plano Escolar da Instituição.

§ 2º As informações descritas no caput devem ser divulgadas para pais e estudantes no ato da matrícula ou constar do site da instituição e ser do conhecimento de toda a equipe pedagógica.

Artigo 3º Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.

§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da data da divulgação dos resultados.

§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.

§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.

§ 4º – Os prazos a que se refere este artigo ficarão suspensos durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes.

Artigo 4º Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1º – O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, em até 10 dias, contados da ciência da decisão, e a escola o encaminhará à Diretoria de Ensino ou ao órgão de supervisão delegada, em até 5 dias, contados a partir de seu recebimento.

§ 2º – A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada, emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento.

§ 3º – Na análise do recurso, deverá ser considerado:

I – O cumprimento das normas legais vigentes;

II – O cumprimento das normas regimentais no processo de avaliação e retenção do aluno;

III – A presença de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante;

IV – A existência de fato novo relevante.

§ 4º – A decisão do Dirigente de Ensino, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, será comunicada à escola dentro do prazo previsto no § 2º, e dela a escola dará ciência ao interessado, no prazo de 5 dias.

Artigo 5º – Da decisão do Dirigente, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 5 dias, por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino ou no órgão de supervisão delegada”.

“§ 1º – A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação, informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar e se foi reclassificado”.

“§ 2º – O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais”.

“§ 3º – O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas legais, o cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo relevante”.

“§ 4º – Em caso de divergência entre a decisão da escola e a da Diretoria de Ensino, ou órgão de supervisão delegada, com relação à avaliação final do estudante, prevalecerá a decisão da Diretoria de Ensino, ou do órgão de supervisão delegada, até a manifestação final do Conselho”.

Artigo 6º – Dos atos praticados por uma parte será dada ciência à outra parte, por escrito.

Parágrafo Único – Caberá à Diretoria de Ensino dar ciência à outra parte, quando se tratar de recursos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação.

Artigo 7º – A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

* Deliberação CEE n° 127/14: Altera dispositivos da Deliberação CEE nº 120/2013 publicada no Diário Oficial Estado/Poder Executivo – Seção I – Sexta-feira, 1º de agosto de 2014 – São Paulo, 124 (142) página 21.

Atualização de Dados Cadastrais

Para atualizar seus dados cadastrais preencha o formulário disponível na Área Restrita. Acesse a Área Restrita >>

Atualização de Ficha Médica

Para informar alterações dos dados de saúde do aluno, preencha o formulário disponível na Área Restrita. Acesse a Área Restrita >>

Este documento deve ser assinado pelo responsável do aluno.

Contratação de Cursos Opcionais

Conheça os cursos opcionais >>

Para contratação de cursos opcionais (apenas Artísticos ou Esportivos) imprima o arquivo (PDF) em nossa Área Restrita (Acesse a Área Restrita >>) e entregue preenchido na secretaria, assinado pelo responsável financeiro.

Transferência / Histórico Escolar

Solicitada pelo responsável financeiro do aluno:

  • Pessoalmente – preencher formulário disponível na secretaria do colégio;
  • Portador – Entregar na secretaria do colégio o pedido datado e assinado pelo responsável financeiro;
  • Via fax – enviar aos cuidados da secretaria o pedido datado e assinado pelo responsável financeiro [ fax nº (11) 3388.2578] – confirmar o recebimento com a secretaria.

Prazo para emissão do documento: 30 dias após a solicitação.
Será emitida uma declaração de transferência até 24h após o recebimento do pedido.
RETIRADA – O documento será entregue ao responsável legal ou, com sua autorização escrita, a terceiros. Também poderá ser entregue em domicílio ao custo adicional de R$ 25,00 para São Paulo/Capital. Para outros locais, consulte o valor na secretaria.

2ª Via de Histórico Escolar

Pode ser solicitado pelo responsável legal ou pelo aluno, se maior de idade:

  • Pessoalmente – na secretaria, das 7h às 17h30, de 2ª à 6ª feira.
  • Por email – enviar para secretaria@csa.osa.org.br o pedido escaneado (assinado e datado) e cópia do RG do aluno ou ex-aluno.
  • via fax – enviar pedido aos cuidados da secretaria (assinado e datado) com cópia do RG do aluno ou ex-aluno.

Custo do documento R$ 30,00, com pagamento na Tesouraria.
Prazo para emissão do documento: 30 dias após confirmação do pagamento.
RETIRADA – O documento será entregue ao solicitante ou, com sua autorização escrita, a terceiros. Poderá também ser entregue em domicílio ao custo adicional de R$ 25,00 para São Paulo/Capital. Para outros locais, consulte o valor na secretaria.

2ª Via de Boletim de Notas

  • On-line (somente visualização) – sem custo, em nossa Área Restrita. Acesse a Área Restrita >>
  • Impresso – Solicite na secretaria, custo R$ 10,00

2ª Via de Cartão de Identificação

Deve ser solicitado na secretaria, pelo aluno ou responsável, ao custo de R$ 25,00, pago na tesouraria.

Ao efetuar o pagamento o aluno receberá um cartão provisório que deverá ser devolvido na retirada do novo cartão, na secretaria . Prazo para retirada será informado no momento do pedido.

Autorização de Saída de Aluno

Para atualizar a relação de autorizados a retirar o aluno ou liberar/bloquear sua saída, baixe o arquivo (PDF) em nossa Área Restrita (Acesse a Área Restrita >>) e entregue preenchido na secretaria.  Este documento deve ser assinado pelo responsável financeiro do aluno.

Prazo para a alteração do sistema: até 48h após a entrega.

Bilhete Único Escolar

Informe à Secretaria seu interesse em adquirir o bilhete escolar, enviaremos seu cadastro à SPTRANS.

Após o envio do cadastro, o aluno/responsável deverá se dirigir a um dos postos (relacionados no site) para efetuar o pedido e pagamento de taxa.

Importante: o cadastro do aluno contém dados do RG (não são feitos cadastros sem essa informação) portanto confirme se a cópia do seu documento já foi entregue no momento da matrícula. Alunos que ainda não possuem RG deverão providenciar a emissão do documento e entregar cópia na secretaria antes da solicitação.

Mais informações no site: www.sptrans.com.br

Manual de Orientações

Baixe o Manual em nossa Área Restrita. Acesse a Área Restrita >>

SABIA QUE…

A partir do ano 2012 o responsável financeiro pode assinar um aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, chamado “Termo de Autorização”, onde nomeia até duas pessoas para em seu nome:

  • Contratar ou cancelar contrato de cursos opcionais,
  • Contratar serviço avulso de Integral (Frequência Temporária),
  • Autorizar saída de aluno para participação de eventos externos,
  • Solicitar segundas vias de documentos e cartão de identificação.

A responsabilidade legal e financeira continua sendo do responsável financeiro , não se transfere para o(s) autorizado(s).

Baixe o Termo de Autorização na Área Restrita. Acesse a Área Restrita >>

  • O Período Integral oferece para alunos da Ed. Infantil ao 5º ano do EF a possibilidade de frequência temporária por 1 dia ou por um período, que inclui atividades dirigidas no período da manhã, lanche da manhã, almoço e lanche da tarde. Esse serviço visa atender necessidades emergenciais da família, mas sujeitas à disponibilidade de vagas.
  • O cancelamento de qualquer curso opcional deve ser feito por escrito junto à Secretaria (com assinatura do responsável) assim como na contratação. Mesmo que o professor seja informado, a contratação não será automaticamente cancelada.